Jornal Do Brasilia - Venezuela avança com anistia sem perdão a violações de direitos humanos

A "Lei de anistia para a convivência democrática" é uma iniciativa da presidente interina Delcy Rodríguez, no poder após a captura de Nicolás Maduro em uma incursão militar americana.

A sessão está convocada para o meio-dia no horário local (13h em Brasília), embora normalmente haja atraso. A primeira discussão aborda o espírito geral da lei, etapa que antecede uma consulta à sociedade civil antes do debate final artigo por artigo.

"Reconhece-se a importância de não impor a vingança, a revanche nem o ódio, mas de abrir um caminho rumo à reconciliação", diz o texto de justificativa legislativa ao qual a AFP teve acesso.

"Ficam excluídos de seus benefícios" crimes como "graves violações de direitos humanos, crimes contra a humanidade, crimes de guerra, homicídio doloso, corrupção e tráfico de drogas", acrescenta.

Especialistas temem que o texto seja suficientemente vago para permitir discricionariedade do Judiciário, já acusado de servir ao chavismo.

A exclusão, em todo caso, responde - segundo o texto - a um "estrito acatamento" da Constituição venezuelana, que já proíbe incluir esse tipo de crime em qualquer indulto ou anistia.

O Tribunal Penal Internacional investiga possíveis crimes contra a humanidade cometidos na Venezuela durante o governo de Maduro desde 2017.

- "Justiça" e "convivência" -

A presidente interina propôs há uma semana uma anistia geral que abranja os 27 anos do chavismo no poder.

"O que gostaríamos é que essa lei dê uma mensagem poderosa, contundente, da intenção de um novo momento político" e "esperamos alcançar consensos suficientes para que a lei de Anistia seja aprovada por unanimidade", afirmou na quarta-feira o presidente da Assembleia Nacional, Jorge Rodríguez, irmão da presidente e atualmente primeiro na linha de sucessão.

O chavismo tem maioria absoluta no Parlamento unicameral.

"A anistia geral proposta busca a justiça e a convivência entre os venezuelanos", afirma o texto de justificativa, que aposta na "coexistência a partir da diversidade e da pluralidade".

O debate chega ao Parlamento em paralelo a um novo processo de diálogo político entre o governo e uma fração da oposição afastada do grupo liderado pela prêmio Nobel da Paz María Corina Machado.

Outros processos de negociação fracassaram no passado. Uma fonte que participou da primeira reunião destacou um tom "menos arrogante" do chavismo diante da pressão dos Estados Unidos, que falam em transição democrática. A oposição que participou do encontro quer novas eleições, embora não as apresse.

O ataque americano que, em 3 de janeiro, levou à queda de Maduro incluiu bombardeios a Caracas e a outras regiões vizinhas.

Delcy Rodríguez entregou o controle do petróleo e avança na retomada das relações com os Estados Unidos, além de impulsionar a anistia.

O projeto de lei é apresentado em meio a um lento processo de libertação de centenas de presos políticos ordenado pela presidente Rodríguez em 8 de janeiro.

Esta seria a segunda anistia na era do chavismo; a primeira foi aprovada pelo falecido Hugo Chávez em 2007.

"A anistia é o marco que vai servir para que não se repita o que ocorreu no passado e para que o passado não sirva para deter ou frear processos de transição", explicou à AFP Alfredo Romero, diretor do Foro Penal.

"Um processo de reconciliação, de transição, não pode ser um processo de perseguição contra aqueles que detinham o poder anteriormente", afirmou.

Y. Machado--JDB