Jornal Do Brasilia - UTILIZAÇÃO / GTC

TERMOS DE USO (TDU) DO JORNAL “JORNAL DO BRASÍLIA”

Última atualização: 1º de Janeiro de 2026

Estes Termos e Condições Gerais (doravante denominados “Termos de Uso”) regulamentam a utilização das ofertas digitais do “JORNAL DO BRASÍLIA”. A utilização desses serviços ocorre exclusivamente com base nestas Condições de Uso, bem como nas disposições legais aplicáveis da República Federal da Alemanha, em especial no Código Civil (BGB da República Federal da Alemanha), na Lei de Telemídia (TMG), na Lei de Direitos Autorais (UrhG) e no Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).

1. Regras gerais e definições
1.1 Ao utilizar as ofertas da “JdB” (doravante denominadas coletivamente “Serviços”) – incluindo todos os sites da “JdB”, aplicativos móveis, feeds RSS, APIs, softwares e outros downloads –, você aceita estas Condições de Uso na versão vigente. Assim, é celebrado um contrato sobre a utilização dos Serviços entre você e o “JORNAL DO BRASÍLIA” (doravante também denominado “nós” ou “nos”).

1.2 Reservamo-nos o direito de alterar, complementar ou remover partes destas Condições de Uso a qualquer momento. As alterações entram em vigor com a sua publicação. Cabe a você consultar regularmente as Condições de Uso. Ao continuar a utilizar os Serviços após a publicação das alterações, você declara concordar com essas alterações.

1.3 Caso você não concorde com estas Condições de Uso ou com alterações futuras, você tem a liberdade de interromper o uso dos serviços e, se for o caso, cancelar uma assinatura existente (desde que tal oferta seja disponibilizada no futuro). O cancelamento pode ser feito por e-mail para [email protected] (consulte a seção 10.1). Sua utilização continuada dos serviços após a notificação das alterações será considerada como aceitação dessas alterações.

1.4 Temos o direito de, a qualquer momento, alterar, suspender ou encerrar partes ou todas as funcionalidades dos serviços. Isso inclui a disponibilidade de recursos, bancos de dados, conteúdos ou outros serviços. Podemos restringir o acesso a determinadas áreas ou a todo o serviço sem aviso prévio ou responsabilidade.

2. Conteúdo dos serviços e direitos autorais
2.1 Os conteúdos dos serviços (por exemplo, artigos de notícias, fotos, vídeos, material de áudio, ilustrações, gráficos, bancos de dados, software – doravante denominados “conteúdos”) destinam-se exclusivamente ao seu uso pessoal e não comercial. Todos os conteúdos são protegidos por direitos autorais e são de propriedade ou estão sob o controle da “JdB” ou dos respectivos detentores dos direitos.

2.2 Os serviços e todos os conteúdos estão sujeitos à legislação de direitos autorais alemã (UrhG) e internacional. É proibido modificar, publicar, reproduzir, divulgar, exibir publicamente ou criar obras derivadas dos conteúdos ou do software dos serviços, no todo ou em parte, sem o consentimento prévio por escrito da “JdB” ou dos respectivos titulares dos direitos. Estão excluídos os casos mencionados na seção 2.3.

2.3 O download ou a cópia de conteúdos só é permitido para seu uso pessoal e não comercial, desde que todos os avisos de direitos autorais e outras notas de proteção contidos nos conteúdos sejam mantidos. Qualquer uso além do permitido é proibido sem a autorização expressa por escrito da “JdB” ou do detentor dos direitos indicado.

2.4 Os conteúdos podem ser parcialmente fornecidos por terceiros (por exemplo, agências de notícias como a Associated Press e a Reuters). Esses fornecedores terceirizados não se responsabilizam por atrasos, omissões, imprecisões ou erros nos conteúdos, nem por danos decorrentes deles.

3. Conteúdos gerados por usuários (comentários, resenhas, postagens em fóruns)
3.1 Você não pode publicar ou divulgar, por meio dos serviços, conteúdos que sejam ilegais, obscenos, difamatórios, ofensivos, pornográficos, discriminatórios, incitadores à violência ou de qualquer outra forma inadmissíveis. Isso inclui também a violação de direitos de personalidade, bem como o uso de discurso de ódio. Uma violação desta disposição pode resultar no bloqueio imediato do seu acesso.

3.2 A utilização dos serviços destina-se exclusivamente a fins não comerciais. É proibido, sem o consentimento prévio e expresso da “JdB”, divulgar nos serviços conteúdos de caráter publicitário, solicitações de doações em dinheiro ou ofertas de bens ou serviços.

3.3 Ao publicar conteúdos gerados por usuários (por exemplo, comentários, fotos, vídeos, textos, avaliações) nos serviços, você concede à “JdB” um direito de uso desses conteúdos ilimitado no tempo, no espaço e quanto ao conteúdo, transferível, sublicenciável e isento de taxas. Isso inclui o direito de publicar, reproduzir, editar, divulgar, disponibilizar publicamente, bem como criar adaptações e modificações em todas as formas de uso conhecidas e ainda desconhecidas.

3.4 Você é o único responsável pelos conteúdos que publicar. A “JdB” reserva-se o direito de, a seu critério, verificar, editar, bloquear ou excluir conteúdos publicados pelos usuários, caso estes violem os Termos de Uso ou a legislação vigente.

3.5 Ao publicar conteúdos, você concorda com a exibição, armazenamento, divulgação e publicação dos mesmos no âmbito dos serviços da “JdB”, bem como com sua promoção.

3.6 Pessoas envolvidas na criação ou distribuição de uma obra que seja discutida ou resenhada nos serviços da “JdB” não podem publicar resenhas ou avaliações sobre essa obra ou sobre obras concorrentes.

4. Utilização dos serviços
4.1 Você não deve utilizar os serviços de forma indevida. Isso inclui, em particular, a manipulação dos serviços, a burla de medidas técnicas de proteção, hacking, a introdução de software malicioso ou outras ações suscetíveis de prejudicar os serviços, sua infraestrutura ou outros usuários.

4.2 Os serviços podem conter links para sites de terceiros ou anúncios publicitários. Não assumimos qualquer responsabilidade pelo conteúdo ou pela disponibilidade de sites externos. Em caso de questões jurídicas relacionadas a links externos, entre em contato com o respectivo provedor.

5. Declarações, limitações de responsabilidade e garantia
5.1 Ao utilizar os serviços, você garante que suas contribuições não violam direitos de terceiros nem infringem a legislação vigente. Você isenta a “JdB”, bem como seus funcionários, representantes e parceiros, de todas as reivindicações de terceiros que possam ser feitas com base na sua utilização dos serviços.

5.2 Os conteúdos e serviços são disponibilizados sob reserva de disponibilidade. Não assumimos qualquer garantia quanto à exatidão, integridade e atualidade dos conteúdos. A utilização é por sua conta e risco. Reivindicações de indenização por danos estão excluídas dentro dos limites permitidos por lei.

5.3 A “JdB” não se responsabiliza por eventuais falhas, atrasos, perdas de dados ou outras falhas técnicas, desde que estas não sejam decorrentes de conduta dolosa ou de negligência grave por parte da “JdB”.

6. Registro, segurança e dados de acesso
6.1 Para a utilização de determinados serviços, pode ser necessário um cadastro, bem como a criação de dados de acesso. As informações fornecidas por você devem ser completas e corretas.

6.2 Cada cadastro é pessoal e intransferível. Você é obrigado a tratar seus dados de acesso com confidencialidade e não deve divulgá-los a terceiros. Em caso de suspeita de uso indevido, informe imediatamente a “JdB” por e-mail: [email protected].

6.3 A “JdB” reserva-se o direito de bloquear ou cancelar seu acesso aos serviços caso você viole estes Termos de Uso.

6.4 A utilização dos serviços é, em princípio, permitida somente a partir dos 13 anos de idade. Para determinadas ofertas pagas, pode ser exigida uma idade mínima superior.

7. Taxas e pagamentos
7.1 A “JdB” reserva-se o direito de cobrar taxas por serviços individuais ou por todos os serviços. Antes da introdução de uma modalidade de uso paga, iremos informá-lo com antecedência. A obrigação de pagamento só surge após o seu consentimento expresso.

7.2 No caso de serviços pagos, devem ser observados os preços e as condições de pagamento vigentes. Aplicam-se as disposições legais, especialmente no que diz respeito à revogação e rescisão, bem como eventuais diretrizes específicas de cancelamento.

8. Comunicação entre a “JdB” e os usuários
8.1 Caso você concorde, receberá da “JdB” ou de terceiros contratados informações sobre produtos e serviços.

8.2 A “JdB” tem o direito de enviar e-mails a você para informá-lo sobre alterações nos serviços.

8.3 A “JdB” pode utilizar dados agregados e anônimos dos usuários para fins estatísticos ou disponibilizá-los a terceiros, sem revelar sua identidade pessoal.

8.4 Para melhorar a oferta, a “JdB” poderá entrar em contato com você para que participe de pesquisas. A participação é sempre voluntária.

9. Licenças de software
9.1 O software fornecido para o acesso aos serviços está protegido por direitos autorais. Você recebe uma licença intransferível e não exclusiva para utilizar esse software para uso pessoal. É proibida qualquer reprodução, modificação, descompilação ou repasse sem consentimento expresso por escrito.

10. Rescisão da relação de uso
10.1 Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, sem necessidade de justificativa, enviando um e-mail para [email protected]. Após o recebimento do seu pedido de encerramento, seu acesso será bloqueado, via regra, no prazo de 24 horas. No caso de ofertas pagas, aplicam-se disposições adicionais relativas ao encerramento, que lhe serão comunicadas na respectiva oferta.

10.2 A “JdB” pode rescindir ou restringir seu acesso aos serviços por motivo justificado, especialmente em caso de violação destas Condições de Uso.

11. Outras disposições
11.1 Estas Condições de Uso regem-se exclusivamente pela legislação alemã. O foro competente para todos os litígios é, na medida do permitido por lei, Berlim.

11.2 As disposições destas Condições de Uso não afetam as garantias previstas na Política de Privacidade da “JdB”.

11.3 Todas as comunicações relacionadas a estes Termos de Uso devem ser enviadas para [email protected].

11.4 Por favor, comunique violações destes Termos de Uso para [email protected]. Em caso de reclamações sobre violações de direitos autorais ou outras questões legais, entre em contato também com: “JORNAL DO BRASÍLIA” (doravante também denominada “JdB”), incluindo todos os sites e aplicativos móveis da “JdB”, pelo endereço: [email protected]

Todas as consultas gerais devem ser encaminhadas para: [email protected].

Explicação das leis aplicáveis:

• Código Civil (BGB da República Federal da Alemanha): Regula as relações jurídicas gerais entre pessoas físicas e jurídicas na Alemanha. As condições de uso constituem um contrato celebrado com base no BGB.
• Lei de Serviços Digitais (DDG da República Federal da Alemanha): regulamenta os direitos e obrigações dos prestadores de serviços na Internet, por exemplo, obrigações de divulgação de informações legais, proteção de dados e responsabilidade pelo conteúdo.
• Lei de Direitos Autorais (UrhG da República Federal da Alemanha): protege a propriedade intelectual, como textos, imagens e vídeos. Os conteúdos incluídos nos serviços estão, portanto, protegidos por direitos autorais.
• Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD): regulamento europeu que regulamenta a proteção de dados pessoais e os direitos dos usuários em relação aos seus dados. A “JdB” cumpre essas disposições em conjunto com a Lei Federal de Proteção de Dados (BDSG da República Federal da Alemanha).

Ao utilizar os serviços, você aceita a validade dessas leis, bem como as disposições destas Condições de Uso baseadas nelas.

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Data: 1º de Janeiro de 2026